Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2004
Número
31
Data de Apresentação
09/11/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n,° 1745/77 - Código Tributário do
Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que
especifica.
Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que
especifica.
Indexação
Observação