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Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes.

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acesso-CMA. com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 7405/85, que tornou obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Institui, no Município, o Dia do Desafio Municipal.

Denomina Ismael Ferreira a Rua 19, na Vila Samaritá.

Denomina Cesarina Maria de Jesus a Rua 13- Mecanizada 1128, com início na Rua 25 - Mecanizada 1118 e término na Avenida 1 - Mecanizada 1940, em Samaritá.

Denomina Luiz Ferreira Saturnino a Rua 12 - Mecanizada 1129, com início na Rua 25 - Mecanizada 1118 e término na Alameda 1 - Mecanizada 1120, em Samaritá.

Denomina Marlene Leonardo Martin a Rua 20 - Mecanizada 1127, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Avenida Marginal 3 - Mecanizada 1121, na Vila Samaritá.

Denomina Maria Lydia Henrique Ramos a Rotatória denominada Praça Mecanizada 1117, na Vila Samaritá.

Denomina Jurandyr Paulino Ribeiro a Rua 9 Mecanizada 1152, com início na Avenida Terezina - Mecanizada 1140 e término na Avenida Marginal 3 Mecanizada 1121, na Vila Samaritá.

Denomina Nuno Henrique a Rua Projetada, Mecanizada 1116, na Vila Samaritá.

Denomina José Saturnino dos Santos a Rua 26 - Mecanizada 1123, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Alameda 1 - Mecanizada 1120, na Vila Samaritá.

Denomina Maria Neusa Cecília dos Santos a Rua 27 - Mecanizada 1122, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Alameda 1 -Mecanizada 1120, na Vila Samaritá.

Torna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares.

Denomina Agenor Primo da Silva a Rua Mecanizada 1151, na Vila Samaritá.

Denomina Rubens Ferreira Saturnino a Rua 21 - Mecanizada 1126, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Avenida Marginal 3 - Mecanizada 1121, na Vila Samaritá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos.

Considera de Utilidade Pública a Associação Maria da Paz.

Denomina Armindo Ramos a Avenida Marginal 3 - Mecanizada 1121, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Rua 6 - Mecanizada 1137, na Vila Samaritá.

Denomina Dijalma Cecílio a Rua 22, Mecanizada 1125, na Vila Samaritá.

Autoriza o Poder Executivo a, mediante procedimento licitatório, permitir o uso, por instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 2 (dois) Postos de Atendimento Bancário - PAB.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente.

Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.

Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por instituições financeiras e bancárias, de bens de uso comum do povo, visando à instalação de equipamentos de autoatendimento bancário.

Altera a redação do art. 7º da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do serviço, nas condições que especifica.

Proíbe o trânsito de caminhões pela Rua Campos, na Vila Voturuá.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e a contrair financiamento com a Companhia Piratininga de Força e Luz — CPFL, visando ao desenvolvimento de Programa de Eficiência Energética e à realização de obras de eficientização energética e modernização do sistema de iluminação pública do Município.

Prorroga o prazo de realização do Festival de Inverno e da VI Festa do Morango, previsto na Lei n° 1094-A, de 26.04.02.

Cancela e dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no inciso n do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José.

Altera a redação dos incisos l e II do § 3º do art. 21 da Lei nº 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes.

Institui no Município a Olimpíada de Bairros a ser realizada, anualmente, nos meses de dezembro e janeiro.

Proíbe a comercialização de fogos de artifício no Município e dá outras providências.

Altera a Minuta do Convênio que integra a Lei nº 1109-A. de 09.05.02. que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca. visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97.

Cria o Programa de Saúde Oftalmológica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais da área da saúde nos eventos que especifica e dá outras providências.

Implanta a Academia Comunitária em praças, parques e áreas verdes do Município, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Pentecostal Missionária Região Central de São Vicente e Igrejas Afiliadas.

Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Beira-Mar.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 993-A, de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à educação - Bolsa Escola.

Dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso - CMA, que terá por finalidade de expedir o referido Selo.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Lusíada, visando ao atendimento assistencial à população carente do Município na área da saúde e à realização de estágio/internato, não remunerado, de estudantes dos cursos de Ciências Médicas, Biológicas e outros da área da saúde.

Autoriza o Poder Executivo a realizar, na área de eventos do Itararé, o evento denominado "Arena Radical".

Autoriza a previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para viabilizar o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal e Privada, em bebês recém-nascidos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município.

Proíbe a exposição de revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de jornais e revistas do Município.

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol.