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Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.

Prorroga até 28 de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 2002, o prazo para renovação da licença dos ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.

Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Altera a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999.

Altera a redação do art. 15 e revoga §§ do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos IV, VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.

Acrescenta § 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.

Concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998.

Altera a redação do inciso IV do art. 261 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da prorrogação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que especifica.

Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível.

Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16.05.01, que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade, de abono aos aposentados e pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 375, de 09.08.02, que concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 2000.

Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros.

Dispõe sobre o pagamento dos impostos, taxas e multas vencidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001.

Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município, e dá outras providências.

Concede 6% (seis por cento) de desconto para o pagamento do IPTU em cota única.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização monetária para os anos de 2001 e 2002, aplicável a valores vencidos e a serem pagos no exercício de 2003, referentes a tributos, faixas de tributação, multas de qualquer natureza e preços públicos previstos na legislação municipal.

Acrescenta parágrafo ao art. 230 da Lei nº 1745, de 29 setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município.

Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, nas condições que especifica.

Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, alterada pelas Leis Complementares nºs 298, de 24.10.00, e 355, de 21.12.01.

Proíbe a utilização de material de superfície lisa no revestimento de passeios públicos.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas do Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.

Denomina Prefeito José Meirelles a EMEF do bairro Quarentenário, localizada na Rua Tupã nº 345.

Denomina Prefeito Luiz Beneditino Ferreira a EMEF da Vila Margarida, localizada na Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt nº 333.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade.

Denomina São Camilo o Centro de Atendimento à Criança Portadora de Paralisia Cerebral, na Cidade Náutica.

Autoriza o Poder Executivo a criar Diário Oficial para publicação dos atos oficiais do Município.

Denomina Nossa Senhora da Esperança a EMEI da Vila Ponte Nova.

Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2° da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01.

Considera de Utilidade Pública o Grupo Hipupiara Integração e Vida.

Determina obrigações ás agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal.