Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2002
Número
8
Data de Apresentação
07/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999.
Indexação
Observação