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Autoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.

Proíbe o uso e a comercialização de cerol.

Oficializa no Município a Festa da Uva da Região Metropolitana da Baixada Santista, a ser realizada anualmente no mês de janeiro.

Denomina Chucri Husni a Rua 3, Símbolo 1823, com inicio na Rua 2 e término na Avenida Central, no Parque Continental.

Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas.

Institui no Município a Semana Evangélica, a ser comemorada, anualmente, a partir do terceiro domingo do mês de janeiro.

Proíbe o trânsito de caminhões com mais de três eixos nas vias públicas do Jardim Pompeba.

Concede Vale Refeição aos servidores públicos em atividade da Prefeitura, da Caixa de Previdência, e do SESASV, e aos empregados contratados temporariamente.

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 471-A, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos á Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando à construção de Viaduto na Avenida Nações Unidas, sobre a Rodovia dos Imigrantes.

Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação sobre as normas de trânsito.

Institui no Município a Semana da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.

Proíbe o trânsito de bicicletas na feira-livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no Parque Bitaru.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda., o uso de área localizada entre as Ruas 5 e 6. no bairro Nova São Vicente para instalação de parque de diversões.

Estabelece a atuação do Poder Executivo visando à eliminação de ligações clandestinas de esgoto e águas pluviais.

Altera dispositivos da Lei n.° 191-A, de 30/9/93 - Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.

Altera o art 5 ° da Lei n.° 579-A, de 15.12.97, que dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar.

Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela empresa SAMPARKS - Diversões para instalação de parque de diversões.

Denomina Mansueto Pierotti, via pública que especifica.

Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 252-A. de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares.

Altera redação do art 3.° da Lei n.º 606-A, de 30.3.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube, para a realização de eventos musicais.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antonio Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avs. Presidente Getútio Vargas com Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando á instalação de equipamento de autoatendimento bancário.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 1999 e dá outras providências.

Denomina Vera Lúcia de Souza a creche que vem sendo construída no Jardim Rio Branco.

Dispõe sobre a regulamentação de publicações não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.

Altera redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 que dispõe sobre o transporte de passageiros, na modalidade de lotação, e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Associação Casa de Angola.

Institui no Município a Semana da 3ª Idade, a ser realizada anualmente na segunda quinzena de setembro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso de área localizada na Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, para instalação de parque de diversões.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul"

Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa Parque de Diversões Boas Novas - ME Antonio Leite, o uso de área localizada na Praça Vereadora Ruth de Jesus, na Vila Margarida, para instalação de parque de diversões.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado, objetivando o policiamento ostensivo durante a Operação Verão, anualmente, nos meses de dezembro a março.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 11° 565-A/97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas, no modelo que especifica, nos supermercados de grande porte.

Proíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à Mitra Diocesana de Santos, através da Paróquia Beato José de Anchieta. o uso de área, no Conjunto Residencial Humaitá.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Cidade Náutica III.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à cooperação na área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de forma compartilhada.

Considera de Utilidade Pública a Associação Positivo - Apoio Jovem.

Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências

Denomina Mário Davis Lerner a Rua 18, com início na Rua 13 e término na Rua 15, no Jardim Rio Branco.

Institui o Dia Municipal do Desafio em Defesa do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente em 5 de junho.

Dispõe sobre a proibição, aos alunos das escolas municipais de educação fundamental, de fumar cigarros de qualquer espécie em todos os recintos das escolas.

Institui, no Município, a Semana do Soldado Constitucionalista de 32.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praia do Itararé pelo Ilha Porchat Clube, para a realização de eventos musicais.

Prorroga o prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 489-A/97, que autorizou o Poder Executivo a ceder à Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto as obras do artista, integrantes do patrimônio municipal, para restauração, exposição e visitação pública.