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Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul" a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Cooperativa Real da Habitação, com apoio da FUNDHABRA - Fundação Habitacional do Brasil, o uso, a título precário, no período de 15 de outubro de 1995 a 15 de outubro de 1996, de área de 3 metros quadrados, na Praça Cel. José Lopes, para a instalação de estande visando à inscrição de interessados na aquisição de áreas ou terrenos e moradia própria a preço de custo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 14.328.000,00 destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.

Fica proibida a extração de areia nas praias do Municipio.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, de forma gratuita e através do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, as cirurgias de vasectomia ou laqueadura de trompas, em casais interessados no planejamento familiar.

Altera a redação do "caput" do artigo 10 da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990.

Os veículos que integram ou venham a integrar a frota oficial da Administração Direta, Indireta e Autarquias deverão apresentar identificação de fácil visualização contendo o brasão do Município, o nome do órgão a que pertencem e a indicação: "Uso exclusivo em serviço".

É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Prefeito de São Vicente, Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt.

É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal, Sr. Antonio Bueno Capolupo.

Fica denominada "Paschoal Gzebien" a Avenida 1, Símbolo 1816, no Parque Continental.

Fica denominada Emmanuele Del Vecchio a quadra de esportes localizada na Praça Nossa Senhor Aparecida, no Parque São Vicente.

Fica denominada Emmanuele Del Vecchio a Avenida "C", Símbolo 1845, no Parque Continental.

Toda entidade de direção e de prática desportiva que explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde são realizados os sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no mês anterior.

Fica criado o Programa "Uma Nota Social", de contraprestação pela comunidade, de serviços ou benefícios sociais oferecidos pela Prefeitura Municipal que objetiva diminuir a sonegação tributária pela não-emissão de notas fiscais.

Fica instituída no Município a Semana Pietro Ubaldi, a ser realizada anualmente na última semana do mês de fevereiro.

Ficam oficializadas no Município as comemorações do "Mês Espírita", realizadas anualmente no mês de abril.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário para a instalação de uma banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 anos, do passeio situado no cruzamento da Rua Francisco Emílio de Sá Júnior com a Rua Érico Veríssimo, na Vila Jóquei Clube, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça do Maçom, no bairro Boa Vista, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades das sedes dos órgãos de comunicação em funcionamento no Município, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para um veículo.

Ficam as avícolas estabelecidas no Município autorizadas a realizar abates.

É permitido o estacionamento de caminhões de mais de 2 eixos no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

É de responsabilidade dos proprietários de cães e gatos o recolhimento das fezes depositadas nas vias públicas e nas áreas de circulação de pedestres.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, de área localizada na Praia do Itararé, visando à instalação de equipamento de auto atendimento bancário.

É considerado de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba União Independente de São Vicente.

É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do jogador de futebol Emmanuele Del Vecchio.

É obrigatória a instalação, em local seguro e de fácil acesso, de caixa receptora de correspondências individual em todas as edificações residenciais, comerciais, industriais e mistas do Município.

Altera dispositivos da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992, como especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa de Diversões Calunga F. Garcia Junior o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Oceanorium, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Intersalles Marketing e Promoções Publicitárias S/C Ltda, o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, de área da Praia do Itararé, nas proximidades do Posto de Salvamento, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 31 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa D'Advertising Flight Publ. Serv. S/C Ltda., o uso, a título precário, no período de 20 de dezembro de 1995 a 04 de março de 1996, de área da Praia do Itararé, ao lado do Campo do Itararé Praia Clube, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Banco BAMERINDUS o uso, a título precário, no período de 02 de janeiro de 1996 a 25 de fevereiro de 1996, de área que especifica, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, e pelo prazo de três anos, do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Antonio Juliano dos Santos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica estabelecido no Município, o "Dia da Instituição do Exército Nacional", a ser comemorado, anualmente, a 9 de setembro.

Fica instituída no município a campanha Adote uma Rampa e uma Faixa, destinada à captação de recursos materiais para rebaixamento de guias e de passeios públicos para construção de rampas e faixas de pedestres nos pontos de cruzamento, e sua correspondente conservação, visando facilitar a locomoção das pessoas de maneira geral e, em especial, a locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

Acrescente-se ao artigo 19 da Lei nº 1586/74 parágrafo que será o 2º, passando o parágrafo único a 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de 3 anos, do passeio público localizado defronte do Largo Tomé de Souza, no Bairro Boa Vista, pelo Sr. Valmir Ramos, para a instalação de uma banca de jornais e revistas, desde que obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica oficializado no Município o desfile pré-carnavalesco realizado anualmente no dia 31 de dezembro pelo bloco "Donzelas do Itararé".

Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a construir na Praça Barão do Rio Branco, Centro, um equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar, Central do Fundo de Solidariedade e Posto de Atendimento ao Munícipe.

Altera o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993.

É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, junto as autoridades federais e estaduais competentes bem como com a iniciativa privada, da elaboração e da viabilização de um amplo projeto de desenvolvimento da atividade turística em São Vicente.

Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, viabilizar, junto às autoridades federais e estaduais, a implantação do sistema de TV a cabo em São Vicente.

Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manter contatos com as autoridades competentes, visando a construção de novos cemitérios nas áreas continental e insular do Município.

Ficam suprimidos os parágrafos 2º e 3º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de prestação de serviços com empresas que operem na área de tecnologia alternativa para a implantação de sistema de tratamento anaeróbio de esgotos e efluentes industriais.

Altera o Quadro estabelecido no artigo 6º da Lei nº 2025 de 9 de julho de 1985, referente à Zona 3-B.

Altera a redação dos incisos VI1L IX e X do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade carnavalesca do Município e dá outras providências.

Altera ao artigo 2º da Lei nº 298-A, de 19 de dezembro de 1994.