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Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda um crédito adicional no valor de R$ 15.008.200,00, destinado a suplementar as dotações do Orçamento e dá outras providências.

Altera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2320, de 10 de maio de 1990.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 98-A, de 27/4/92.

Altera a redação do "caput" do § 1º do artigo 2º da Lei nº 2362 de 26 de outubro de 1990.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cidades-Irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil e Belmonte, Portugal.

É considerada de Utilidade Pública a FUNDATEC - Fundação de Tecnologia Avançada, sediada no Município de Santos.

Dispõe sobre o Orçamento de Investimento da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Fica denominada Praça Prof. Carlos Araújo dos Santos a área formada pelo canteiro central da Avenida Capitão-Mor Aguiar, Símbolo 2, defronte do Colégio Comercial Nações Unidas.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio de Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de novembro e dezembro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar.

Fica revogada a Lei Municipal nº 18-A, de 23 de maio de 1991.

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio a Defesa Civil do Município de São Vicente.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências.

Permite ao Poder Executivo autorizar a Empresa Internacional de Espetáculo Ltda. o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação do Circo Garcia, no período que especifica, e dá outras providências.

Cria o programa de colaboração com a iniciativa privada, para dotar o Município de sinalização de logradouros, turística, e outros equipamentos urbanos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade às empresas que doarem os equipamentos.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Bem-Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.

Altera o art. 3º da Lei 2115/86, que fixa tarifa nas corridas para as cidades de Santos, Praia Grande e Cubatão, outros municípios, morros, casamentos, batizados e enterros.

Autoriza a exploração de serviço de transporte por auto-lotação, nos termos desta lei e demais atos normativos expedidos pelo Executivo.

Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Fundação do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, objetivando a prestação de assistência a crianças e adolescentes.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, pelo Banco do Estado de São Paulo S/A, de áreas da Praia do Itararé defronte da Igreja São Pedro Pescador e da Praia do Gonzaguinha defronte do Shopping São Vicente, visando à instalação de dois equipamentos de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 287-A de 17 de novembro de 1994.

Altera a redação do artigo 6º, 9º e do Anexo II da Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993.

É obrigatória a utilização do cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis particulares ou de aluguel, dentro dos limites do Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação da "Expo-Dinossauros" e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, dos calçadões da Praia do Gonzaguinha e da Praia do Itararé, aos comerciantes ambulantes que preencherem os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor.

Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Lei nº 255-A, de 25.5.1994.

Transforma em Praça e denomina Tom Jobim, a área pública de 6.000m2 de calçadão, localizada na Praia do Gonzaguinha ou Praia de São Vicente, situada na confluência da Avenida Presidente Getúlio Vargas, Avenida Embaixador Pedro de Toledo e Praça 22 de Janeiro.

Altera a redação do § 4º do Art. 4º e o "caput" do Art. 5º da Lei nº 742/61.

E concedida a "Medalha de Mérito Esportivo", a título póstumo, à Sra. Celeste Diegues de Oliveira, pelo desta que obtido no desenvolvimento do esporte amador no Município.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU'

É concedido o título de "Cidadão Vicentino" ao Sr. Vitor de Jesus Figueiredo, pelos relevantes serviços prestado.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa à concessão para exploração de linhas municipais de transporte.

Passa a denominar-se Dr. Alberto Lopes dos Santos a Sala das Comissões desta Câmara Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 50.000.000,00, para atender despesas com obras de recuperação de áreas na Favela México 70.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás.

Altera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de 1 (uma) banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993.

Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990.

E concedida a "Medalha de Mérito Esportivo", a título póstumo, A Sra. Celeste Diegues de Oliveira,pelo desta que obtido no desenvolvimento do esporte amador no Município.

As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.