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Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente.

Fica revogada a Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.

Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados.

Fica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres.

Altera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União Federal com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário da Praça Vitória da Conquista, na Vila Misericórdia, em São Vicente, para fins de instalação de parque de diversões.

Acrescente-se parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A de 30 de setembro de 1993.

Dispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículos de aluguel e dá outras providências.

Altera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55 de 22 de novembro de 1948.

Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares do Município de São Vicente e dá outras providências.

Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Os estabelecimentos bancários e os supermercados do Município terão em seus estacionamentos bicicletário com capacidade para 15 bicicletas.

Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de dois eixos e ônibus nas vias públicas da Ilha Porchat.

Altera a redação do artigo 1º, 3º e 4º da Lei nº 1840 de 19 de maio de 1980.

Acrescente-se parágrafo 3º ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993 e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 18 de fevereiro de 1995, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a receber a colaboração direta e espontânea de empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de praças, jardins, monumentos e estátuas do Município.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um parque de diversões e dá outras providências.

É obrigatória a inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, da matéria relativa à História do Município.

Fica instituído o ano de 1994 com o "Ano Municipal de Defesa do Eleitor".

Dispõe sobre o tráfego de veículos com cargas especiais em vias públicas do Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem Estar Social.

Fica denominada Osny de Lima Carvalho a Rua 17, Símbolo 238, com início na Av. Ver. Walter Melarato, Símbolo 219 e término na Rua Alfredo das Neves, Símbolo 256, no Conjunto Residencial Humaitá.

Passa a denominar-se Ayrton Senna da Silva a Avenida Dom João III, Símbolo 1741, com início na Alameda Paulo Gonçalves, Símbolo 107, e término na Rua Princesa Isabel, Símbolo 59, na Divisa com Santos, no Itararé.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município como especifica.

Fica revogada a Lei nº 2138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente.

Fica revogado o inciso II do art. 2º da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992.

Fica vedada a comercialização de fogos de artifícios no Município de São Vicente.

Fica proibida a construção e o funcionamento de garagens de ônibus e caminhões na área compreendida entre a Rua Gabriel Passos, Avenida Senador Salgado Filho, o Rio da Cachetas e o Rio Casqueiro.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 20 anos, pela Associação Civil Baden Powel - Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente, de área de 1000m2 no Horto Municipal de São Vicente para a instalação de campo-escola, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos a fundo perdido, oriundo do Governo do Estado, destinados a programas de combate ao cólera.

Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 48-A, de 6 de setembro de 1991, e do artigo 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a empresas privadas a construção de abrigos nos pontos de ônibus e a exploração comercial de painéis de publicidade neles instalados.

É obrigatória a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas áreas internas de mercados, supermercados e shopping-centers.

Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2161, de 17 de setembro de 1987, modificada pelas Leis nº 73-A, de 27 de novembro de 1991, 91-A, de 19 de março de 1992 e 157-A, de 10 de maio de 1993.

Altera a Lei nº 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências.

Fica denominada Alexandre Sabino a Rua "A", Símbolo 2384, com início na Av. Marechal Juarez Távora, Símbolo 1336 e término na Rua Franklin Alves de Moura, Símbolo 2390, no Jardim Pompeba.

Fica denominada Antonio da Costa a Rua "J", Símbolo 2393, com início na Rua Matheus Ferreira Amado, Símbolo 2391 e término na Rua "B", Símbolo 2385, no Jardim Pompeba.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências.

Ficam as empresas responsáveis pela exploração das linhas municipais de transporte coletivo obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos veículos, placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário.

É considerado de Utilidade Pública o Esporte Clube de Malhas Petrópolis, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente.

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com a Secretaria do Esporte e Turismo do Estado de São Paulo.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Autoriza a abertura na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de crédito adicional no valor de R$ 3.943.154,27 e dá outras providências.