Lei Ordinária nº 242-A, de 30 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
242-A
Ano
1994
Data
30/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 222-A, de 13.12.93 que proíbe a comercialização de pães em um raio de 1 Km em local que tiver como ponto central estabelecimento de Panificação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica