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Altera dispositivos da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e dá outras providências.

Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivo da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Desafeta área da Classe do Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo.

Autoriza a celebração de Convênio objetivando a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil.

Desafeta área da classe dos Bens de uso comum do povo para a classe de Bens Patrimoniais e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da 2ª Cia/PM.

Autoriza a construção do Mausoléu do Maçom.

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades públicas ou privadas visando à realização de exames para detecção precoce de fenilcetonúria e do Hipotireoidismo congênito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, passeios públicos e canteiros centrais já existentes e a serem construídos, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul" a se realizar no dia 13 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências.

Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.008.000.000,00 para pagamento de despesas do exercício de 1992.

As calçadas, guias e canteiros situados nas áreas centrais do Município devem ser devidamente sinalizados e rebaixados de modo a permitir-se o livre e fácil acesso às pessoas portadoras de deficiências física.

Fica proibido fumar nas dependências internas de agências bancárias, supermercados, escolas e repartições oficiais de atendimento ao público deste Município.

Fica o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves autorizado a utilizar, a título precário, pelo prazo de 2 anos, área de 90m2, localizada junto ao canal existente na confluência da Avenida D. Pedro II com a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

É obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes.

Fica criada a Carteira de Previdência dos Vereadores à Câmara Municipal de São Vicente.

Fica instituída a Campanha "Projeto Praia Limpa".

Fica permitida a entrada e saída no mar, dos veículos denominados motos aquáticas, em consonância com o disposto na Portaria nº 56/90 da Capitania dos Portos, ficando designadas para esse fim as áreas definidas em Regulamento.

Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamento, cujo número de vagas seja superior a 30 veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados.

Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 11.000.000.000, para atender despesas de exercícios anteriores com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 86.786.195.361,52 para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.

Aprova o remanejamento de despesas do Orçamento Fiscal do Município de São Vicente, para o exercício financeiro e dá outras providências.

Fica permitida a exploração do serviço de auto-lotação, a título precário, nos termos desta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo.

Dispõe sobre a criação do Conselho da Comunidade Negra Vicentina e dá outras providências.

O pagamento das pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais deverá ser efetuado na mesma data do pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura.

Fica instituída a "Semana Cultural do Município", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho.

Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada a denunciar o convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Fica denominada Comendador Luiz Beneditino de Abreu Ferreira, a Rua 19, Símbolo 2021, com início na Rua Padre Donizett Tavares de Lima, Símbolo 2020 no loteamento Jardim Independência e término na Rua Catalão, Símbolo 403, no loteamento Vila Voturuá.

Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar transporte gratuito, em veículos apropriados, de estudantes de cursos noturnos e crianças excepcionais portadoras de várias síndromes, residentes em São Vicente, e que frequentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em Santos.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa Twister Park - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de outubro e novembro de 1993, da Praça Símbolo 1395, localizada no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica oficializada no Município a data de 31 de outubro de 1886 como "Dia da Libertação dos Escravos em São Vicente".

Altera a redação do art. 53 e seu parágrafo único, da Lei nº 1377, de 13 de julho de 1968, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1800, de 7 de dezembro de 1978.

É considerado de Utilidade Pública o Grupo Espírita Paz e Amor - GEPA, com sede e foro no Município.

Fica instituído o ano de 1994 como o "Ano Municipal da Saúde".

Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 2258, de 14 de agosto de 1989, mantido seu parágrafo único.

Fica denunciado o Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, neste Município, para instalação e funcionamento de um parque de diversões, conforme especifica.

Fica denominada Praça dos Ambientalistas a área compreendida no perímetro formado pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, rua Ibrahim Abdallah Set El Banat, Símbolo "1173", Rua 24, Símbolo "1184" e Avenida Central, Símbolo "1164", no loteamento Jardim Rio Branco.

Fica oficializada no Município a data de 29 de setembro como "Dia Municipal da Juventude".

Fica instituída no Município a "Semana Municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.

Fica denominada Praça dos Ecologistas, a Praça 70, localizada na confluência da Rua 29, Símbolo "253", Rua 31, Símbolo "255"; Rua Cremiro Azevedo, Símbolo "260" e Rua Ariovaldo de Oliveira Rosa, Símbolo "266", no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica denominada Alípio de Jesus Figueiredo a Rua 28, Símbolo 2327, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica denominada Manoel Simões Caseiro a Rua 17, Símbolo "2316", com início na Rua Luiz Meirelles de Araújo, Símbolo "2336" e término na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo "2338", no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Fica denominada Joaquim Daniel de Freitas a Rua 18, Símbolo 2317, com início na Rua Luiz Meirelles de Araújo, Símbolo 2336 e término na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências.