Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
16
Data de Apresentação
30/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
É obrigatória a limpeza anual das caixas de gordura nos estabelecimentos industriais, comerciais, educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas, hospitalares e congêneres, hoteleiros e similares e nos edifícios de apartamentos residenciais e mistos.
Indexação
Observação