Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
17
Data de Apresentação
30/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica revogada a Lei Municipal nº 1713, de 24 de novembro de 1976, que autorizou a Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objetivando assegurar a pensão parlamentar aos Vereadores e pensão mensal aos seus dependentes.
Indexação
Observação