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Fica denominado "Carlos Santos Amorim" o prédio da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, localizado à Rua Frei Gaspar nº 157.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas.

Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, Parágrafo que será o 2º, , passando o atual Parágrafo Único a 1º

Estabelece prioridade na utilização das Praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida.

Fica, o ano de 1992, considerado "Ano do Meio Ambiente".

Fica isentos do pagamento do preço fixado para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, os veículos com placas de São Vicente.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensalmente ao Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, 10% do total arrecadado a título de IPVA.

Os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, através da Superintendência de São Paulo na conformidade com as normas do Decreto-Lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986 e Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, para os fins que especifica.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.

Fica concedida, a partir do exercício de 1992 à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 150.000 UFM-Unidade Fiscal do Município destinada a fazer face aos encargos financeiros daquela entidade.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774 de 09 de maio de 1978.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 e dá outras providências.

Autoriza a utilização da Praça Barão do Rio Branco, pela EEPG "União Cívica Feminina".

Fica denominada "Cremiro Azevedo" a Rua 34, Símbolo 260 com início na Praça 55, Símbolo 247 e término na Pra 128, Símbolo 269, no Conjunto Residencial Humaitá.

Os imóveis situados nas ruas 01 a 07 do Conjunto Residencial "Tancredo Neves I", multados no ano de 1988, pelo Poder Executivo Municipal pro infração ao disposto no art. 2º, IV da Lei nº 2137/87, ficam anistiados das mencionadas multas.

Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento Familiar no qual o Executivo através do SESASV, ou de convênios com instituições da área de saúde, prestará informações, orientação e atendimento de planificação familiar de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Plano de Assistência Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 para atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção do Ambulatório Médico da Vila Margarida.

Ficam considerados de calamidade pública os serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no território do Município, prestado pela Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda. através de suas linhas municipais e intermunicipais, em razão do valor absurdo das tarifas bem como das condições e do estado dos coletivos.

Dispõe sobre a atualização monetária aos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município.

Fica transformada em Praça a área formada pela confluência da Ponte Pênsil com a Avenida Tupiniquins, Símbolo 33 e a Avenida Engº Saturnino de Brito Símbolo 19, no bairro Japuí, que será denominada "Praça Fernando Besson".

Fica denominada "Ariovaldo de Oliveira Rosa" a Rua 40, Símbolo 266 com início na Rua 25, Símbolo 249, e término na Praça 118, Símbolo 273, no Conjunto Residencial Humaitá.

Fica criada a Residência Comunitária da Terceira Idade, vinculada ao setor de Serviço Social da Prefeitura Municipal, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas à integração social de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelo Art. 3º da Lei nº 2374 de 12 de dezembro de 1990 e pelo Art. 2º da Lei nº 21-A de 28 de maio de 1991.

Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 296.000.000,00 e dá outras providências.

Ficam os condutores de táxis licenciados no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço, bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.

Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde, e a extiguir o SESASV.

Fica denominada "Maurício Morozetti" a Rua 20, Símbolo 2319 com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica.

Fica instituído no Município o "Dia da Coletividade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.