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Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operação de crédito até a quantia de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados).

Institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia e dá outras providências.

Dá nova redação aos incisos I, II, V e VI do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 150.896,00 e dá outras providências.

Altera a redação do § 16 do artigo 6º da Lei 2025 de 09 de julho de 1985.

Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 4.300.000,00 para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor, e dá outras providências.

É considerada de Utilidade Pública a Guarda Noturna "Cellula Mater", do Município de São Vicente.

Fica proibida a expedição de alvarás para ambulantes do tipo estacionário, para exercerem atividades em barracas de lanche na Praia do Itararé.

Fica autorizada, aos ambulantes que tiverem "pontos" fixados na Praia do Itararé com base no Parágrafo Único do artigo 269 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a instalação , no total, de 10 (dez) mesas e até 40 (quarenta) cadeiras.

Fica o Executivo autorizado a fixar em 02 (dois) salários mínimos, o piso salarial do funcionalismo público municipal.

Dispõe sobre o reajuste dos valores dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, estende o reajuste aos inativos e pensionistas da Prefeitura, e dá outras providências.

Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2118, de 1º de dezembro de 1986, para regularização de construções, acréscimos e reformas.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1947/83.

Reclassifica o emprego público de Professor de Excepcional e fixa o valor do respectivo nível.

Prorroga o mandato dos atuais Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.

Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores, o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, aos domingos.

É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos Esplanada dos Barreiros, com sede neste Município.

Fica autorizado o uso de bandeira II nos veículos de aluguel nas corridas com 04 (quatro) passageiros, em qualquer dia ou horário.

Altera a redação do artigo 13 e acrescenta os incisos X e XI ao artigo 29 da Lei nº 1802/79.

O serviço de transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Vicente será operado mediante prévia obtenção de Certificado de Registro junto à Secretaria do Planejamento.

Fica obrigatória, na Praça Barão do Rio Branco, entre as Ruas Jacob Emmerich e Frei Gaspar, no alinhamento da Rua Martim Afonso, para as construções que se fizerem, a adoção de uma galeria paralela ao alinhamento e junto a este, com a largura de 2,20m e pé direito não inferior a 3,50m.

Altera o inciso III do artigo 4º, as letras B e C do artigo 5º e o § 6º do artigo 6º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.

O servidor público municipal poderá obter licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.

Fica instituído no Município o "Dia do Bairro Boa Vista", a ser comemorado anualmente a 5 de julho.

Equipara proventos de funcionários inativos, na classe que menciona.

Cria um cargo de Advogado, Símbolo NU.3, isolado, de provimento efetivo e um Emprego Público de Advogado, Nível CL.U-3 no Quadro do Pessoal da Prefeitura.

É considerado de utilidade pública o Centro Espírita "Estrada de Damasco" com sede neste município.

Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no artigo 1º da Lei nº 2133, de 19 de março de 1987, para regularização de construções, acréscimos e reformas.

Autoriza a celebração de Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 47.882.418,00, e dá outras providências.

É considerado de Utilidade Pública o Círculo dos Amigos do 2º Batalhão de Caçadores de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 235.377.400,00, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2094, de 27.06.86.

Fica expressamente vedada a concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem, total ou parcialmente, à exploração das chamadas "diversões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros de qualquer escola de 1º e 2º graus da rede oficial ou particular de ensino, cursos supletivos, pré vestibulares e de madureza, bem com de repartições públicas federais, estaduais e municipais.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social estabelecido com base na Lei nº 2097 de 12.08.86.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2038, de 04/11/85.

Autoriza o encarte de carnês que especifica em talões de cobrança de Tributos Municipais.

Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78, e dá outras providências.

Fica autorizado o uso das praças públicas do Município para manifestações artísticas, culturais e folclóricas.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, necessário à manutenção de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, estabelecido com base na Lei nº 2073, de 11.04.86.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 7.897.260,00, e dá outras providências.

Acrescente-se Área IV ao artigo 1º da Lei nº 1920/82, modificada pelas Leis 1923/83 e 1966/84.

Fica revogada a Lei nº 2005 de 25 de março de 1985.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzados), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de Cz$ 181.994,12, e dá outras providências.

Para a execução de melhoramento e serviço público por parte da Prefeitura Municipal, que obrigue os munícipes ao ressarcimento do valor do empreendimento, será obrigatória a aquiescência, por escrito, de no mínimo 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis.

Aprova nova Planta Genérica de Valores prevista no art. 367, da Lei nº 1745, de 29.09.77.

Altera a redação da alínea "b" do artigo 7º da Lei nº 2150, de 08 de julho de 1987.

Fica proibido o trânsito de veículos na Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Praça Coronel Lopes e a Rua Ipiranga, e na Rua XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Expedicionários Vicentinos, aos domingos, no horário das 23h 30m à 1 hora.