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Fica excluída do artigo 1º da Lei 1920 de 21 de dezembro de 1982, a Área IV de estacionamento exclusivo de motocicletas e bicicletas.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município.

Fica excluído do Artigo 261 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, o grupo III, renumerando-se os demais.

Fica proibido o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres nas lojas do pavimento térreo de edifícios e num raio de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos de ensino, templos religiosos, creches, asilos, hospitais e postos de saúde.

Estabelece horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77.

Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967.

Altera a redação do artigo 4º da Lei 1735, de 12 de agosto de 1977.

Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, os imóveis descritos no inciso I, recebendo da mesma os imóveis descritos no inciso II.

Fica aprovado o Convênio de Adesão e Participação firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Vicente, para execução do "Programa Aglomerados Urbanos - AGLURB - Baixada Santista".

Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projetos de Edificações de interesse da União, Estado Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, destinados às suas respectivas finalidades, sem as exigências de recuo e limites de altura, previstos na legislação municipal.

Regulamenta o demonstrativo de pagamento mensal e limite de descontos na folha dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.

Fica proibido o funcionamento das padarias aos domingos e feriados municipais e nacionais.

Passam a ter redação especificada o Parágrafo 1º do Artigo 1º, o item II do Artigo 10 e o Artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979.

Não será mais autorizada a instalação de circos na Praia do Itararé.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.886.070,00.

Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projeto de ampliação do prédio da estação Telefônica da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A., localizada à Rua João Ramalho esquina com Rua Américo Brasiliense nesta cidade.

Ficam revogadas as Leis número 1735 de 12 de agosto de 1977 e a Lei nº 1816 de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências.

Fica declarado de utilidade pública o Clube dos 21 Irmãos Amigos - São Vicente.

Trata da execução de pavimentação e obras complementares no Município de São Vicente, através do "Plano Comunitário", e dá outras providências.

Reorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e dá outras providências.

Reorganiza a Administração Municipal, reestrutura o Quadro dos Funcionários e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos II e III do artigo 5º e o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 1882, de 15 de outubro de 1981.

Altera o art. 91 da Lei 971, de 16 de dezembro de 1963.

Cancela débitos até Cr$ 1.200,00, para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Altera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências.

Fica instituído o Conselho Consultivo do Transporte Urbano Coletivo, Individual e de Escolares no âmbito do Município.

Fica suprimido o inciso III do Artigo 3º da Lei 1560 de 13 de agosto de 1973 e altera a redação do artigo 4º da referida Lei.

Fica proibida a construção de motéis, hotéis e hospedarias na Cidade Náutica.

Acrescente-se à Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, artigo sob nºs 15 e 16, passando o Artigo 15 a 17.

Altera a redação do artigo 296, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

Fica revogada a Lei nº 1729, de 29 de junho de 1977, que autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular.

Ficam revogadas as Leis nºs 1735 de 12 de agosto de 1977, e 1816, de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.

Fica proibida, no Município, a instalação de padarias num raio menor que 200 (duzentos) metros das já existentes.

Fica instituído, no Município, o "Dia de Benedicto Calixto", a ser comemorado, anualmente, a 14 de outubro.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986.

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores da Administração, até o número de 10 (dez), para a prestação de serviços ao SPU - Serviço do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação de terrenos da União, na área do Município, que vem sendo exercida por pessoas notoriamente pobres.

Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00.

Fica instituído, no Município, o Dia dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de setembro.

Fica o Executivo autorizado a criar frentes de trabalho com o objetivo de minimizar os efeitos do desemprego no Município.

Autoriza celebração de Convênio com o INCRA.

Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, para o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de Saúde e Saneamento.

Autoriza o Poder Executivo a celebração de Convênio com a CONESP - Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo.

Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo.

Ficam isentos do pagamento de passagens no transporte coletivo municipal por auto-ônibus, os usuários com idade a partir de 60 (sessenta) anos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor de Cr$ 297.080.000,00.

As concessões outorgadas para o exercício do comércio, nas dependências do Mercado Municipal, obedecem às disposições contidas no Decreto 846, de 25 de fevereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta lei.