Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1983
Número
11
Data de Apresentação
25/05/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projetos de Edificações de interesse da União, Estado Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, destinados às suas respectivas finalidades, sem as exigências de recuo e limites de altura, previstos na legislação municipal.
Indexação
Observação