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Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o comércio ambulante, nos pontos iniciais e finais das feiras-livres do Município, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

Acrescente-se inciso ao artigo 52 da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970.

O funcionamento de Depósito de Ferro-Velho será permitido somente na terceira zona residencial, nos quarteirões onde já existam, pelo menos 25% dos imóveis com atividades não residenciais.

A subvenção anual concedida ao Instituto Histórico e Geográfico, nos termos da Lei 1451 de 23-04-70, fica majorada para Cr$ 60.000,00, a partir do corrente exercício.

Dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente.

Altera a redação dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 1662, de 09/12/1975.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através da II Divisão Regional de Educação do Litoral, para a manutenção e incentivo do ensino de 1º e 2º graus no Município.

É considerada de utilidade pública, a Associação Beneficente "Lar Nossa Senhora Menina", com sede em São Vicente e sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de Cr$ 484.000,00 para contratação de serviços com a Guarda Noturna de São Vicente.

Abre Crédito Especial de Cr$ 100.312,07, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Fica concedida à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção anual de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a partir do corrente ano de 1976.

É considerado de utilidade pública o São Paulo Futebol Clube, com sede e foro em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de Cr$ 205.312,50, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção de Escolas de 1º Grau, na Cidade Náutica.

É considerado de utilidade pública, o "Teatro Estudantil Castro Alves", entidade cultural sem fins lucrativos, sediada em São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa dos bens móveis, constantes no patrimônio municipal, quando forem considerados inservíveis .

Ficam criados os cargos especificados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara.

Ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) os níveis e padrões de vencimentos dos funcionários municipais.

Fica acrescentado ao artigo 163, da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970, o inciso VII.

Institui o Regime Especial de Trabalho para cargos do Quadro do Ensino Municipal.

A partir de 1º de janeiro de 1977, não será mais permitida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos logradouros públicos da 1ª e 2ª zonas residenciais do Município.

Ficam aumentados de 30% (trinta por cento) os padrões de vencimento dos funcionários da Secretaria da Câmara.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis nºs 2 e 3 da Quadra 4-A, do Club soroptimista de São Vicente.

Fica autorizada a contagem de tempo de serviço particular para fins de aposentadoria no serviço público municipal e dá outras providências.

Fica instituído o Dia do Centos Comunitários de São Vicente e dá outras providências.

Ao funcionalismo municipal do Executivo e do Legislativo, considera-se padrão de vencimento o padrão-base, fixado em lei, desacompanhado de qualquer vantagem legal de ordem pessoal e dá outras providências.

Fica oficializada no Município de São Vicente a Semana da Família e dá outras providências.

É considerada de utilidade pública, a Associação Beneficente "Sacro Lar", com sede em São Vicente.

Dispõe sobre escavações e retirada de terra na área urbana do Município e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00, destinado a atender às despesas necessárias à aquisição de 10 (dez) Iglus, molde lanchonete.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 397.320,00 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte cruzeiros) destinado a atender à despesas necessárias à contratação de serviços de vigilância, com a Guarda Noturna de São Vicente.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Passa a denominar-se Praça da Bíblia, a atual Praça Cuba.

É considerado de utilidade pública, o Centro de Estudos Pitagóricos "São Vicente", com sede nesta cidade.

Fica referendado o ato do Executivo celebrando Convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social, objetivando maior aproveitamento de recursos materiais, humanos e financeiros na prestação de assistência médica e ou odontológica à população.

Ficam mantidos os 10 (dez) cargos de Despachante Municipal, criados pela Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei.

Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município.

Ficam isentas da taxa de calçamento e da contribuição de melhoria, as entidades beneficentes e esportivas amadoras, reconhecidas de utilidade pública pela Municipalidade, quando o serviço gerador do tributo for realização às expensas da Prefeitura.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas com a construção do Terminal Rodoviário.

É considerado de utilidade pública, a Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, SETA, entidade filantrópica com sede em São Vicente.

É considerado de utilidade pública, o "Grupo Alegre de Teatro Amador", com sede e foro em São Vicente.

Ficam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial de Samaritá.

Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei.

Fica instituído, em São Vicente, o Dia do Artista Plástico e dá outras providências.

É considerada de utilidade pública, a Sociedade de Melhoramentos do Catiapoã, com sede em São Vicente.

É criado, mais 1 cargo de Escriturário-Datilógrafo no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.605,98.

Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos Financeiros a fundo perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do programa das cidades médicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1977.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e Santos, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para Constituição de Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Industrial Integrado da Baixada Santista.

Abre crédito especial de Cr$ 3.034.059,48, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967.

Fica aprovada a execução de plano destinado à implantação de novo cemitério no Município, e dá outras providências.