Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1976
Número
20
Data de Apresentação
18/05/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A partir de 1º de janeiro de 1977, não será mais permitida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos logradouros públicos da 1ª e 2ª zonas residenciais do Município.
Indexação
Observação