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Cria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências.

Em qualquer caso, as bolsas de estudos a que se refere a Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, somente serão concedidas a estudantes carentes de recursos, quando apresentados documentos que comprovem à saciedade, essa condição.

Estabelece proibições em relação aos veículos no município e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 53, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1960.

Altera a redação do item II do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências.

Altera a redação do § 1º do art. 194 da Lei 1473.

É considerada de utilidade pública, a Sociedade de Melhoramentos da Vila Jóquei Clube e Adjacências.

Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, área de terreno situado nesta cidade e dá outras providências.

Concede à Senhora Maria Marcondes, mãe da funcionária Elza Marcondes, falecida, pensão mensal correspondente a 3/4 (três quartos) do salário mínimo de adulto.

Concede auxílio único ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de São Vicente, um auxílio único de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre as Prefeituras Municipais de Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, a Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS -, a Light- Serviços de Eletricidade S.A., Companhia Telefônica Brasileira - CTB, e Centrais Elétricas de São Paulo S/A. - CESP, na forma das cláusulas constantes do instrumento anexo e que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 20.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1281.

Concede auxílio único à Associação Beneficente Sacro-Lar, mantenedora da Creche Santa Terezinha, e dá outras providências.

Passa a denominar-se "Jardim Independência", a atual área conhecida como "Vila Misericórdia".

Revaloriza em 20% (vinte por cento) salários do servidores especificados e dá outras providências.

Ficam revalorizados em 20%, os padrões de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara.

Fica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletivos de passageiros, fixando tarifas especificadas e dá outras providências.

Fica concedida, a partir de 1974, uma subvenção anual de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, destinada a fazer face a diversos encargos financeiros dessa entidade.

Fica alterada para 1 (um) salário-mínimo local a multa estabelecida no artigo 5º, da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963.

Fica aberto um crédito especial de Cr$ 3.021,28 (três mil e vinte e um cruzeiros e vinte e oito centavos) para pagamento, a funcionários da Secretaria da Câmara.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de São Paulo, terreno, com a área de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados) da planta da "Vila Misericórdia".

Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 1520, de 25 de agosto de 1972.

Concede auxílio único de Cr$ 5.000,00 à Creche Nossa Senhora de Fátima e da outras providências.

Altera os dispositivos da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970.

Reorganiza administrativamente a Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia, D.A.E.E., para o planejamento e execução dos serviços de drenagem no bairro da Boa Vista e na Praia do Itararé, neste Município.

Autoriza a abertura de crédito especial para desapropriação de imóveis e dá outras providências.

Fica considerado de utilidade pública, para todos os fins, a C.A. Paulistano, entidade sócio-esportiva, de personalidade jurídica, com sede em nossa cidade.

Fica o Executivo autorizado a doar, para fins de interesse social, ao Hospital São José, Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, os bens móveis discriminados e descritos no artigo 1º do Decreto nº 2061-A, de 4 de julho de 1973.

Aprova o Orçamento para o exercício de 1974.

Altera as redações dos dispositivos da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970.

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972.

É considerado de utilidade pública, o Centro Comunitário de Samaritá.

Fica o Poder Executivo, autorizado a vender, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, bens municipais especificados e dá outras providências.

Fica instituído horário, para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de profissionais e similares e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo.

É obrigatório o emprego de ladrilho preto e branco, ou "copacabana", no revestimento dos passeios localizados na Zona Comercial e na primeira Zona Residencial.

É considerada Zona Industrial, a área conhecida por "Distrito de Samaritá", cujos limites são estabelecidos pelo Canal dos Barreiros, Rio Branco, Ramal da FEPASA, na Serra do Mar; divisa com o Município de Praia Grande; Ramal Litorâneo da FEPASA e Canal dos Barreiros, com a área aproximada de 35km2.

Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) suplementar às dotações orçamentárias do vigente orçamento.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAN, e dá outras providências.

É considerada de utilidade pública a "Jockey Instituição Promocional" entidade assistencial sem fins lucrativos, sediada em São Vicente.

As construções na Ilha Porchat ficam subordinadas ao limite máximo de 4 (quatro) pavimentos, podendo ser destinadas para fins residenciais ou comerciais.

A competência dos Coordenadores da Administração alcançará todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Coordenadorias.

É concedida isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza às entidades culturais, recreativas, esportivas, hípicas ou turfísticas, sediadas no Município, em todas as atividades que realizem, inclusive nas de caráter econômico.

O serviço de limpeza pública tem por finalidade manter limpa a área do Município, mediante coleta, transporte e destinação final do lixo.

É considerado de utilidade pública, o Clube de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia Municipal do Turista".