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Fica isentos do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma por cinquenta alunos matriculados.

Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio, indústrias, profissionais e similares e dá outras providências.

Concede auxílio único ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, e dá outras providências.

A Prefeitura concederá, anualmente, 60 (sessenta) bolsas de estudos, destinadas a estudantes que residem no Município, há pelo menos dois anos anteriores à data da entrada do requerimento, e que pretendam cursar ou estejam cursando escola de nível superior, reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Governo Federal.

Concede auxílio único de Cr$ 5.000,00 à Creche Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.

Institui servidão perpétua em favor da "Ligth" - Serviços de Eletricidade S.A.

Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 30.000,00, destinado à instalação do Museu de História Natural e Arte Popular, e dá outras providências.

Concede auxílio único a "Associação Beneficente Sacro-Lar", mantenedora da Creche Stª Terezinha, e dá outras providências.

Concede auxílio único ao Círculo dos Amigos do Menor Patrulheiro de São Vicente (CAMPSV), e dá outras providências.

Fica aberto na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito especial de Cr$ 55.281,24 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e vinte e quatro centavos).

É considerado de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, com sede nesta cidade.

É considerado zona comercial, em toda a sua extensão, com características de zona residencial, quanto ao recuo, a Avenida Prefeito José Monteiro.

Concede auxílio único de Cr$ 100.000,00 à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente.

Concede auxílio único de Cr$ 15.000,00 ao "Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente, e dá outras providências.

As disposições da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963, não se aplicam aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros desprovidos de qualquer dos melhoramentos especificados.

Ficam revalorizados em 20% (vinte por cento) os itens especificados e dá outras providências.

Ficam aumentados em 20%, a partir de 1º de julho de 1972, os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Secretaria da Câmara, bem como os proventos dos inativos.

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, além das atribuições previstas na Lei Municipal 1377, de 12/7/68, com as modificações introduzidas por leis posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do segurado, aos seus dependentes, de valor igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos regionais de adultos, vigentes à data do falecimento do segurado.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um Crédito Especial de Cr$ 4.205,81 (quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) destinado ao pagamento da licença-prêmio nos limites previstos.

Aprova o orçamento para o exercício de 1973.

Concede auxílio financeiro de Cr$ 10.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial.

Concede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e dá outras providências.

Ficam criados no Quadro do Ensino Municipal, de que trata a Lei nº 1397, de 25 de outubro de 1968, 20 (vinte) cargos iniciais de carreira, de Professor Primário Nível I.

As construções e reformas, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter o alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 100 mts. 2 de área construída, satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura e não firam direitos de terceiros.

Altera a redação do artigo 16 e seu parágrafo primeiro, da Lei 1377, de 12 de julho de 1968.

É considerada de utilidade pública a Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e Adjacências.

Concede auxílio de Cr$ 85.000,00 à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente.

Concede auxílio único ao Lions Clube de São Vicente, para ampliação do Grupo Escolar Lions Clube e dá outras providências.

Concede auxílio único à Sociedade de Assistência à Infância e dá outras providências.

Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1341, de 5 de julho de 1967.

Concede auxílio único à "Associação dos Capacetes de Aço" e dá outras providências.

É considerado de utilidade pública municipal, o "Esporte Clube Ipiranga", sediado neste município.

Fica aberto na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito especial de Cr$ 11.610,28 (onze mil, seiscentos e dez cruzeiros e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

Concede auxílio único ao Jockey Instituição Promocional e dá outras providências.

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e dá outras providências.

É considerada de utilidade pública, para todos efeitos, a Sociedade Esportiva Lima Machado, com sede nesta cidade.

A dispensa quanto ao limite da idade, a que se refere o § 2º do artigo 30, da Lei 1414/69 aplica-se aos atuais professores substitutos da Prefeitura Municipal de São Vicente.

No exercício da atividade de comércio ambulante, a que se refere a Lei nº 1326, de 20/3/67 não se inclui o estacionário.

Concede auxílio único à "Associação de Assistência à Criança Defeituosa", e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 6º e o § 2º do artigo 8º, ambos da Lei 1527, de 31 de outubro de 1972.

O padrão ou nível de vencimento dos cargos de Chefes de Secção, Nível "III", é fixado em Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros).

Fica isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza as entidades culturais, esportivas, hípicas ou turfísticas, nas atividades culturais, esportivas, hípicas ou turfísticas que realizem.

Concede auxílio único ao "Lar de Assistência ao Menor", e dá outras providências.

Concede auxílio único ao "Lar Vicentino" e dá outras providências.

Concede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e dá outras providências.

Inclui parágrafo ao artigo 16, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1527, de 31 de outubro de 1972.