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Dispõe concessão da Carta de Habitação.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1099, de 10 de fevereiro de 1965, que dispõe sobre a criação do Serviço Funerário, neste Município.

Fica extinta a Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei nº 1391, de 24 de outubro de 1968.

Fica criado na Diretoria de Educação da Prefeitura Municipal de São Vicente, o Setor de Alimentação Escolar.

Delimita a zona urbana do Município e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) suplementar à dotação.

Abre crédito de NCr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros novos) suplementar do Orçamento vigente.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de NCr$ 74.000,00, e dá outras providências.

Fica instituída a contribuição de melhoria, que será cobrada pelo Município ou suas autarquias, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a realizar convênio com a Light-Serviços de Eletricidade S.A. para pagamento com desconto de 5% (cinco por cento) sobre as contas de consumo de energia de suas dependências, desde que pagas dentro de 30 (trinta) dias de sua apresentação.

Autoriza celebração de convênio.

Concede auxílio único à Sociedade de Assistência à Infância - São Vicente - e dá outras providências.

É concedido, à Creche Nossa Senhora de Fátima, um auxílio único de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade.

É considerada de Utilidade Pública Municipal, a União dos Ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana.

Somente a título precário serão concedidas licenças para funcionamento de "boites", "dancings", "cabarés", "taxi-girls", "restaurantes-dançantes" e "restaurantes-musicados".

Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 783, de 28 de novembro de 1961.

Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 para obras de ampliação de Grupos Escolares Municipais e dá outras providências.

Fica concedido a todos os servidores municipais, aumento de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do respectivo padrão de vencimento ou salário vigente em 30 de abril de 1970.

É concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara, um aumento de vencimentos de 30% calculado sobre o valor do respectivo padrão de vencimento vigente em 30 de abril do corrente ano.

Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de auxílio único às entidades que especifica e dá outras providências.

Estabelece paridade de vencimentos entre funcionários da Câmara Municipal e os da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Os funcionários colocados em Regime Especial de Trabalho, não poderão exercer outra atividade pecuniária, sob pena de ser demitido, se o fizer.

É considerado de Utilidade Pública o Clube Recreativo Continental, com sede nesta cidade.

Para efeito do disposto nos itens "I" e "II", dos artigos 7º e 10, respectivamente, da Lei nº 1377, de 12 de junho de 1968, modificados pela Lei nº 1439, de 3 de outubro de 1969, os enteados equiparam-se aos filhos e tutelados.

Fica o Órgão Executivo autorizado a alterar a denominação da Rua Uberaba, para Reverendo Augusto Paes de Ávila.

Dispõe sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 1377, de 12 de janeiro de 1968.

Será permitido manter, nas unidades autônomas, ou partes comuns, dos prédios de apartamentos, tão somente cães de pequeno porte, gatos, aves ornamentais e canoras.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com Mobral e dá outras providências.

Aprova o Orçamento para o Exercício de 1971.

Concede auxílio à União Cívica Feminina de São Vicente e dá outras providências.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de Cr$ 6.700,00 (seis mil e setecentos cruzeiros) suplementar às dotações, do orçamento vigente.

Altera o artigo 67, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município.

Fica o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, autorizado a estabelecer convênio com o FESB - Fundo Estadual de Saneamento Básico.