Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1970
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1970
Número
9
Data de Apresentação
05/03/1970
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica instituída a contribuição de melhoria, que será cobrada pelo Município ou suas autarquias, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Indexação
Observação