Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 1970
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1970
Número
24
Data de Apresentação
27/08/1970
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para efeito do disposto nos itens "I" e "II", dos artigos 7º e 10, respectivamente, da Lei nº 1377, de 12 de junho de 1968, modificados pela Lei nº 1439, de 3 de outubro de 1969, os enteados equiparam-se aos filhos e tutelados.
Indexação
Observação