Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 1970
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1970
Número
22
Data de Apresentação
25/08/1970
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os funcionários colocados em Regime Especial de Trabalho, não poderão exercer outra atividade pecuniária, sob pena de ser demitido, se o fizer.
Indexação
Observação