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Altera a redação do artigo 161 da Lei Municipal nº 649 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).

Retroagem, até 1º de janeiro de 1964, os efeitos da Lei nº 1075, de 11 de dezembro de 1964.

Fixa Normas para Construção de Apartamentos destinado ao Zelador.

Cria o Conselho Municipal de Abastecimento e dá outras providências.

Não serão expostos à venda, nas bancas do Mercado Municipal, produtos do pescado, sem a exibição, em tamanho bem legível, da respectiva tabela de preços.

Fica criado o Serviço de Informações da Prefeitura (S.I.P)

Serão obrigatoriamente mantidas, no serviço do Pronto-Socorro, pelo menos 3 ambulâncias, em perfeito estado, para servir àquela finalidade.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1006, de 28 de abril de 1964.

Fica criada, no Paço Municipal, a Sala de Imprensa.

Altera a redação do artigo 49, Capítulo III, Título IV, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Os vencimentos do funcionário mensalista, diarista ou contratado, seja qual for a repartição em que preste o seu concurso, qualquer que seja o título, desde que perceba dos cofres municipais, não poderão ser superiores, inclusive gratificações, ao equivalente ao Padrão "M" do quadro dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal.

Fica instituído, no Município, um concurso denominado "História de São Vicente".

Fica estabelecida a Taxa Municipal de Turismo de que trata a Lei 1051/64, devida na base de 5% (cinco por cento) sobre as despesas dos hóspedes de hotéis e pensões, e fregueses de restaurantes, casas de diversões, balneários, "boites" e parques de diversões.

É considerada de utilidade pública, a Sociedade de Melhoramentos do Catiapoã.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Dr. Sebastião de Paes e Alcântara" a uma das vias públicas do Município.

São considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação, os lotes nºs 4, 38 e 39 da Quadra nº 27 da Vila São Jorge, configurados na planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

O pagamento dos proventos ao pessoal inativo e pensões dos Poderes Executivo e Legislativo, será efetuado, obrigatoriamente, até o último dia útil de cada mês vencido.

É dado o nome de Antônio dos Santos Barbosa, Ex-Prefeito Municipal, a uma das vias públicas da cidade.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar ao "Círculo Operário de Trabalhadores Cristãos", de São Vicente, a quantia de Cr$ 500.000 para auxiliar a construção de suas novas salas de aulas.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município a denominação de "Prefeito Prestes Maia".

O funcionário público municipal efetivo, extranumerário ou contratado, que exerça funções nas repartições de lançamentos de impostos e taxas, fiscalização, avaliações e "inter-vivos", da arrecadação, da despesa e da receita, serviço de metrologia, de obras públicas e particulares que aprovam concorrências, que fazem compras, do gabinete do Prefeito, de Turismo e de administração, é obrigado a apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a declaração de bens, incluindo os pertencentes ao cônjuge e filhos menores.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas da Vila Pedro Duarte o nome de "João Francisco Bensdorp".

Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Cel. Alípio Ferraz, constitucionalista, ex-Vereador, a uma das vias públicas da cidade.

Será concedido, pelo período de 10 (dez) anos, isenção de imposto predial, para todos os mercados construídos nos bairros de São Vicente, sob a forma de condomínio.

Fica revogada a Lei nº 1073, de 20 de novembro de 1964.

Ficam isentos do pagamento de impostos, os prédios adquiridos ou construídos por federações, sindicatos e delegacias locais, devidamente reconhecidos de acordo com a legislação em vigor, bem como os das que se vierem a organizar no Município, mediante atestado de regular funcionamento expedido pela repartição representativa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 992, de 11 de março de 1964.

É concedido, para o próximo exercício de 1965, um auxílio anual à "Associação Paulista de Combate ao Câncer" no valor de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros).

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 777, de 9/11/61.

Fica criada uma Comissão Permanente Mista, composta de Membros do Executivo e Legislativo, para opinar sobre as propostas ou projetos de lei concedendo auxílios assistenciais a quaisquer pessoas ou entidades.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000 ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.

Fica criado, em São Vicente, o Serviço Dentário Escolar, destinado a prestar assistência aos alunos das escolas mantidas pelo Município.

É considerado de utilidade pública municipal o "Círculo dos Trabalhadores Cristãos", deste Município.

Ficam revogadas disposições da Lei nº 649, de 4/12/59.

Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar, pelo preço de Cr$ 880.000 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros), por quanto foi o imóvel avaliado, a seguinte área de terreno que vem sendo há mais de dez anos utilizada pela Municipalidade para passagem da tubulação da Adutora do Itu.

Fica cancelado o cargo de Engenheiro Eletrotécnico, Padrão "M", criado pela Lei nº 1088, de 23 de fevereiro de 1965.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) ao Coral Vicentino.

É terminantemente proibida a instalação e funcionamento de boates nos prédios localizados na orla da praia e nos demais da 1ª zona residencial.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Miguel Pasquarelli", a uma das vias públicas do Município.

Fica o Órgão Executivo autorizado a mandar confeccionar uma placa de bronze em homenagem a Miguel Pasquarelli, ex-Combatente de 32.

É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-servidor municipal João Serrano.

Altera a redação do artigo 2º da Lei 783, de 28 de novembro de 1961.

É instituído, no Município, o "Dia do Desarmamento Infantil", a ser comemorado, anualmente, a 12 de outubro, nas Escolas primárias mantidas pelo Poder Público Municipal.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 852, de 2 de agosto de 1962.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 854, de 13/8/62.

É concedida à viúva do ex-Vereador Miguel Pasquarelli, uma pensão mensal vitalícia de Cr$ 280.000, enquanto durar a viuvez.

Os cargos a que se referem as letras "a" e "b" do artigo 4º da Lei nº 1142, de 30 de junho de 1965, serão preenchidos, obrigatoriamente, por funcionários municipais da Câmara e da Prefeitura, que tenham, de preferência, curso ou prática de jornalismo.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do reduto de Praia Grande, o nome do "Engenheiro Alberto Sá de Souza Varella".

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Altino Arantes, Estadista, a um das ruas desta cidade.

Os vencimentos das taxas de água a que se referem as leis nºs 1083/64 e 1105/65, passam a ser da forma estabelecida na presente lei.