Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 1965
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1965
Número
76
Data de Apresentação
11/05/1965
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos do pagamento de impostos, os prédios adquiridos ou construídos por federações, sindicatos e delegacias locais, devidamente reconhecidos de acordo com a legislação em vigor, bem como os das que se vierem a organizar no Município, mediante atestado de regular funcionamento expedido pela repartição representativa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Indexação
Observação