Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 1965

O funcionário público municipal efetivo, extranumerário ou contratado, que exerça funções nas repartições de lançamentos de impostos e taxas, fiscalização, avaliações e "inter-vivos", da arrecadação, da despesa e da receita, serviço de metrologia, de obras públicas e particulares que aprovam concorrências, que fazem compras, do gabinete do Prefeito, de Turismo e de administração, é obrigado a apresentar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, a declaração de bens, incluindo os pertencentes ao cônjuge e filhos menores.