Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 1965
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1965
Número
63
Data de Apresentação
08/04/1965
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica estabelecida a Taxa Municipal de Turismo de que trata a Lei 1051/64, devida na base de 5% (cinco por cento) sobre as despesas dos hóspedes de hotéis e pensões, e fregueses de restaurantes, casas de diversões, balneários, "boites" e parques de diversões.
Indexação
Observação