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Será contado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço extraordinário ou de natureza especial, não remunerado, efetivo e comprovadamente prestado por funcionário público municipal, exclusivamente ao Município, sem prejuízo das obrigações normais do seu cargo efetivo.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 15.912.000,00 (quinze milhões, novecentos e doze mil cruzeiros), suplementar à verba do Orçamento Vigente, codificada sob nº 2-2-1/8-13-4 - alínea I, para atender às despesas com a execução do contrato das máquinas IBM (hollerith), durante o exercício de 1964.

Fica o Executivo autorizado a receber da Casa de Saúde "Nossa Senhora das Graças", instituição hospitalar sediada em São Vicente, todo o seu acervo, sem qualquer ônus ou compromisso para o Município.

Fica criada a Guarda Municipal de Veículos, destinada a auxiliar o serviço de estacionamento de automóveis.

Altera a redação do parágrafo único da Lei nº 654, de 17 de dezembro de 1959.

O adicional de que trata a Lei nº 991, será devolvido, integralmente, aos contribuintes que, dentro de 3 anos de vigência do referido diploma legal, não forem diretamente beneficiados pela execução de qualquer obra ou melhoramento público.

É obrigatório o uso de carteira de identidade pelos servidores públicos do Município.

É proibido, no Município, o comércio de figurinhas e dos respectivos albuns, sob toda e qualquer forma.

Fica o Exmo. Sr. Chefe do Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas desta cidade, o nome de Afonso Schmidt e que se inscreva na respectiva placa: "Escritor, poeta, cantor de nossas belezas".

São consideradas de utilidade pública as seguintes entidades: Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, Sociedade de Assistência à Infância de São Vicente e a Liga Vicentina de Futebol Amador.

É concedido o Título de Cidadão Vicentino aos Srs. Antônio Luiz Barreiros, José Cruz Leite e Manoel da Costa.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00, à Creche Nossa Senhora de Fátima, destinado à conclusão do prédio para a sua instalação e funcionamento.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Irmandade do Hospital São José.

Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 970, de 11 de dezembro de 1963.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), ao Instituto Histórico e Pedagógico "Martim Afonso de Souza", sediado nesta cidade.

Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir, mediante concorrência pública e sem ônus para o Município, a construção de abrigos para passageiros, nos pontos de parada de ônibus de transporte coletivo.

Os Hinos Nacional e da Bandeira devem ser cantados, obrigatoriamente, nas Escolas Municipais, pelos alunos, no fim ou no início das aulas.

Fica proibida a construção de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos, no Morro dos Barbosas, até o cume do mesmo, no trecho compreendido entre a Ponte Pênsil, a Avenida Getúlio Vargas, a Praça 22 de Janeiro, até o início da Rua do Colégio.

É concedido ao Vice-Prefeito do Município, uma verba de representação mensal de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das futuras escolas do Município, preferivelmente no sub-Distrito de Praia Grande, o nome de: Professora Mariquinha Pacheco Nobre.

Durante 3 anos, a contar da publicação desta lei, não poderão ser feitas novas nomeações de funcionários públicos e extra-numerários, nas repartições públicas municipais.

As guias correspondentes ao pagamento de "Sisa" (Imposto de Transmissão inter-vivos) serão obrigatoriamente inscritas na Secção de Protocolo da Prefeitura, imediatamente após o recolhimento do imposto.

Determina os horários para o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

É concedido, por esta lei, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à Associação Santa Rita de Cássia, destinado aos seus serviços assistenciais.

As petições de interessados solicitando a devolução de importâncias recolhidas a mais aos cofres públicos do Município, por engano ou erro de cálculo da Prefeitura, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Altera a redação do "caput" e o parágrafo primeiro do artigo 60, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963.

Fica o Executivo autorizado a receber da Sociedade Civil Parque São Vicente, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, os direitos de ocupação e aforamento relativos a uma área de terreno localizada na Vila Jóquei Clube.

Fica desincorporada, da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade, na confluência da Rua Francisco Xavier do Passos e Avenida da Divisa, na Vila São Jorge.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Igreja Evangélica Pentecostal (O Brasil para Cristo), para a prestação de assistência social.

O Órgão Metrológico Municipal, criado pela Lei 291, passa a denominar-se, Departamento de Metrologia, Abastecimento e Preços.

Fica criado, pela presente lei, uma bolsa de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os cursos de eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia.

Às professoras municipais, serão abonadas, para todos os efeitos legais, até 3 faltas por mês, independentemente da apresentação de atestado médico.

Regulamenta o funcionamento da feiras-livres no Município.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000,00, ao Lar Vicentino, com sede nesta cidade.

A partir de 1º de janeiro de 1965, o serviço funerário, em São Vicente, passará a ser feito pelo Município, respeitados os direitos das empresas, já existentes e das que eventualmente se organizarem.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o imposto do "montepio" devido pelo IPESP, á viúva ou herdeiros de ex-funcionários, cujo pagamento negado pela autarquia seja fundado na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura.

Na aprovação dos planos de loteamento, o Executivo exigirá em termo assinado pelo interessado, a manutenção de emplacamento, bem visível, nas entradas das ruas principais da área loteada.

Altera a redação da Lei nº 1000, de 14 de abril de 1964.

Altera a redação do artigo 130, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, modificado pela Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 943, de 11 de setembro de 1963.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Olegário Herculano Alves".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Alderico Monteiro Soares".

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1008, de 5 de maio de 1964.

Será aposentado, a pedido e independentemente de inspeção de saúde, com todos os direitos e vantagens da atividade, os funcionários públicos municipais efetivos que contarem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito extraordinário de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado, especificamente, à organização do Cadastro Fiscal e Planta Cadastral da cidade.

Fica declarada de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, o lote nº 47, da quadra nº 3, do Parque São Vicente.

Fica o Sr. Dr. Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas da cidade, o nome de "Júlio Mesquita - Jornalista".

Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a dar o nome de Casper Líbero - Jornalista, a uma das vias públicas da cidade.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1019, de 3 de junho de 1964.

Aos servidores municipais com mais de 20 anos de serviços prestados ao Município, será conferido um emblema de ouro, com o Brasão da Cidade.