Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
86
Data de Apresentação
27/05/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o imposto do "montepio" devido pelo IPESP, á viúva ou herdeiros de ex-funcionários, cujo pagamento negado pela autarquia seja fundado na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura.
Indexação
Observação