Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
75
Data de Apresentação
14/05/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As petições de interessados solicitando a devolução de importâncias recolhidas a mais aos cofres públicos do Município, por engano ou erro de cálculo da Prefeitura, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
Indexação
Observação