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Se o funcionário ou servidor público falecer antes do gozo do período de férias a que tiver direito, será paga, em dinheiro, à esposa ou filhos menores, a parte correspondente àquele período.

Ficam isentas do Imposto de Transmissão de Propriedades Imobiliárias "Inter-Vivos" as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos ou Associações de Classe regularmente constituídas, para a instalação ou construção de suas sedes.

Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para o do Patrimônio do Município, a área de terreno situada nesta cidade e compreendida pela Praça Divisória, na Vila São Jorge, relativa à parte que fica no território deste Município.

Fica criado o "Órgão Oficial do Município", para publicação de todos os atos que devam ser publicados, do Executivo e do Legislativo.

Concessão de "Licença Especial" para o funcionamento de casas comerciais além das 22 horas dependerá de alvará fornecido pela Delegacia de Polícia local.

É por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à extensão da rede de energia elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda Gleba".

É facultado ao compromissário comprador, bem como aos concessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde, que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei.

O Executivo fará as desapropriações nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3365, somente com a aprovação do crédito especial pela Câmara Municipal.

Ficam criadas pela presente lei 3 (três) bolsas de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os seguintes cursos: eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia.

O disposto no artigo 1º da Lei nº 981, de 3 de janeiro de 1963, é extensivo aos servidores que exercem a função de pedreiro, há mais de 10 anos, no Cemitério local e comprovadamente, que trabalham inclusive, no serviço de exumação e enterramento.

Altera a redação do item 6 do artigo 33 do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Altera a redação dos itens III e XI da Lei 978, de 30 de dezembro de 1963.

Ao pessoal inativo e pensionista da Municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 686-A, de 25 de agosto de 1960.

Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito de Cr$ 56.300.000,00.

A denominação dos logradouros, a numeração dos imóveis e os correspondentes são serviços municipais.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 50.000,00 ao Bloco Carnavalesco "Baianas sem Tabuleiro".

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos serviços específicos de água para fornecimento à população.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Rua da Saudade".

Fica o Órgão Executivo autorizado a mandar erigir uma pira, na Praça 22 de Janeiro, simbolizando o berço da nossa nacionalidade e da democracia americana.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso.

A partir do corrente exercício, não serão concedidas licenças especiais para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados.

Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do patrimônio do Município a área de terreno situada nesta cidade e compreendida parcialmente pela atual Praça 22 de Janeiro.

A partir do corrente exercício, somente será permitida a venda de frutas, legumes, verduras e gêneros alimentícios de primeira necessidade, nas feiras-livres.

Projeto de Lei nº 25 - Para custear os imprescindíveis melhoramentos públicos, fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município, Zonas Fiscais de Melhoramentos. Projeto de Lei nº 25-A - Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Ary Barroso" a uma das vias públicas do Município.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à Associação dos Capacetes de Aço de São Vicente, destinado às festividades de 9 de julho de 1964.

Altera a redação da Lei nº 980, de 3/1/64.

Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963.

Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Melhoramentos da Vila São Jorge.

Fica revogada a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962, ressalvados os direitos já adquiridos, resultantes da aplicação do referido diploma legal.

Fica declarado de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, a fim de ser doado ao Estado, para a construção de Fórum, o terreno localizado nas confluências da Rua Frei Gaspar com a Rua Padre Anchieta.

Confere pequenas bibliotecas aos primeiros alunos das escolas primárias oficiais do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962.

Ficam criadas, por esta lei, bolsas de estudo, de número indeterminado, no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais, destinadas a custear as despesas de curso dos funcionários municipais que frequentem cursos superiores em escolas particulares.

Fica desincorporada da classe dos bens públicos de uso comum do povo para a do Patrimônio do Município, a área de terreno de quinhentos e vinte e oito metros quadrados, situada no loteamento denominado "Jardim Silvestre", entre as Ruas Belo Horizonte e Guatemala, em Praia Grande.

Altera a redação da parte final do artigo 1º da Lei 766 de 11 de setembro de 1961.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das ruas do Município a denominação de "Lourival Moreira do Amaral" - Vereador.

Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB - com vistas à prática, dentro do Município, de todos os atos de competência do referido órgão federal.

Os professores que exercerem função em classe de alfabetização de adultos, período noturno, perceberão o mesmo padrão de vencimentos dos extranumerários que exercem o magistério primário diurno.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o Banco do Estado de São Paulo S/A.

É concedido, por esta lei, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ao Albergue Noturno "Domingos Albano", destinado à conclusão das obras de sua instalação.

É obrigatória, em toda a correspondência oficial do Município, bem com em outros documentos pertinentes a relações deste com outras pessoas jurídicas, a adoção do epíteto "Cellula Mater da Nacionalidade", após a expressão "São Vicente" e antes da data.

É terminantemente proibido ligar aparelhos sonoros, nos veículos de transporte coletivo, dentro do território do Município.

Será aposentado com 25 anos de serviço o funcionário público municipal que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália, no período de 1944/1645, ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou Mercante, tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamentos.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), ao Círculo Operário de São Vicente.

É proibida a localização das feiras-livres nas Avenidas do Município.

Altera a redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948.

Fica criado, junto ao Departamento de Serviços, Médicos do Município, um Posto de Exame Pré-Nupcial, que atenderá, gratuitamente, aos interessados.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.