Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
8
Data de Apresentação
14/01/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Executivo fará as desapropriações nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3365, somente com a aprovação do crédito especial pela Câmara Municipal.
Indexação
Observação