Pesquisar Matéria Legislativa

O horário de funcionamento do comércio previsto pela Lei 76, de 19 de abril de 1941 e posteriormente modificado pela de nº 398, de 6 de julho de 1956, passa a ser regulado pela presente lei.

As licenças de veículos movidos a tração e a motor só serão expedidas após a respectiva inspeção pelo funcionário aferidor de veículos.

Fica suspensa, por 90 (noventa) dias, a aplicação da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956.

Fica a Prefeitura autorizada a arrecadar a primeira prestação do Imposto Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza das Vias Públicas, referente a 1957, em prorrogação de prazo.

Fica revogada a Lei nº 391/56, de 17/5/56 que dá nova redação aos itens 2, 3 e 6 do artigo 148.

Institui a taxa remuneratória de obras e serviços, quando executados em vias e logradouros públicos do Município e dá outras providências.

Os serviços de construção e reforma de campas, no Cemitério Municipal, só poderão ser executados por pessoas ou firmas devidamente registradas e licenciadas na Prefeitura.

Acrescente-se sub-item ao item III do artigo 114 da Lei 406, de 1.9.56.

Fica criada a Diretoria da Receita, autônoma e diretamente subordinada ao Prefeito.

Altera redação da Tabela nº 4, do Decreto-Lei 195, de 3 de março de 1947.

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Bloco Carnavalesco "Baianas sem Tabuleiro", desta cidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de Senador Cesar Lacerda de Vergueiro a uma das ruas da cidade.

Fica denominada "Avenida D. Pedro II", a atual avenida que parte do canto do Forte de Itaipu até as nossas divisas com o Município de Itanhaém, na orla marítima da Praia Grande.

É concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de 10 anos, às indústrias que se instalarem no município.

Nenhum pedido de carta de habitação poderá ser aceito pela Prefeitura, sem que o requerente apresente a documentação necessária.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar, com o Jockey Club São Vicente, um convênio-assistencial.

Nos termos do artigo 100, da Constituição Estadual, o funcionário que prestar serviços de guerra ou de defesa da população em caso de calamidade pública terá, para todos os efeitos, esse tempo contado em dobro.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 259.343,30 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas.

Dispõe sobre a construção de obras de pavimentação e outras com ela relacionadas, mediante contrato entre particulares e firmas construtoras e dá outras providências.

Os serviços de construção e reconstrução de muros e passeios, de que trata a Lei nº 98, de agosto de 1949, poderão ser realizados pela Prefeitura, mediante concorrência administrativa, acrescidos de 20% de administração e sem prejuízo das penalidades previstas no citado diploma legal, quanto os proprietários não cumprirem as intimações recebidas.

É considerada perpétua, a campa onde se acha sepultado o corpo do jornalista Oswaldo Eduardo.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome de "Oswaldo Eduardo" a uma das vias públicas do Município.

Fica proibida a execução do serviço de lavagem, lubrificação e conserto de veículos, nas vias públicas do Município.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), destinado ao pagamento, aos diaristas municipais, do abono provisório, relativo aos meses de agosto a dezembro de 1956.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome das Nações Americanas às vias públicas do Município.

Fica declarado feriado municipal a data designada para a visita a São Vicente, do Exmo. Sr. General Craveiro Lopes, Presidente da República de Portugal, no mês de junho do corrente ano.

Ficam transferidos para o bairro de Praia Grande, os serviços administrativos do município, inclusive o Gabinete do Prefeito Municipal.

Fica assegurada à viúva do funcionário municipal em atividade ou aposentado, com mais de vinte anos de serviços prestados à municipalidade e cuja inscrição no Instituto de Previdência do Estado não tenha sido possível por motivo de idade, uma pensão calculada sobre os proventos auferidos pelo funcionário na época do seu falecimento.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das ruas da cidade, o nome de "Professor José Gonçalves Paim".

É concedido, no corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00, ao Educandário Anália Franco.

Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipu até as divisas com o Município de Itanhaém, numa faixa de 400 metros de largura, contado dos terrenos marginais à praia.

Fica a Prefeitura autorizada a receber a escritura de doação pura e simples, de Adolfo Milani, de uma área de terreno, localizada no nº 15 da Avenida Antônio Rodrigues, necessária à retificação do alinhamento da aludida avenida com esquina da rua Rangel Pestana.

É concedido ao General Francisco Higino Craveiro Lopes, Presidente de Portugal, o título de Cidadão de São Vicente.

Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a fazer doação da área necessária à construção de um igreja, na praça formada pela confluência das ruas Carijós e Goytacazes.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 2.065.014,10 (dois milhões, sessenta e cinco mil, catorze cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956.

A partir de dezembro do corrente anos, somente será concedida Licença Especial para o funcionamento dos salões de barbeiro, aos domingos, nos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, mediante o pagamento Cr$ 200,00 por cadeira.

Denominar-se-á "Heróis de 32", uma praça pública deste Município, em homenagem a todos os que lutaram pela reimplantação democrática em nosso país, em 9 de julho de 1932.

Dispõe sobre as justificações e legitimações de posse.

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Município e dá outras providências.

Poderão funcionar aos domingos, até às 19 horas, mediante o pagamento da Licença Especial, de Cr$ 3.000,00 anuais, os estabelecimentos comerciais que venderem, exclusivamente, artigos arrematados em leilões alfandegários.

Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a permitir, mediante concorrência pública e concessão contratual, a execução do serviço de emplacamento e indicação de vias públicas, pontos de estacionamento e saídas e entradas da cidade, com anotações de distâncias quilométricas.

Fica denominada "República Portuguesa" uma da vias ou praças públicas de nossa cidade.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 11.745.000,00 (onze milhões setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar às Verbas do Orçamento especificadas.

Dispõe sobre a construção da avenida Beira-Mar na Praia Grande, mediante contrato entre os proprietários de imóveis e firmas construtoras e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 538, da Lei nº 406 (Código de Obras), de 1º de setembro de 1956.

Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 113, de 26 de outubro de 1949, que denominou Rui Barbosa a antiga praça da Bandeira.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação dos estados brasileiros e das suas principais cidades, às vias públicas do Município.

Dispõe sobre o ingresso ao Quadro dos Funcionários Municipais.

Fica instituído, em caráter obrigatório, a apresentação de cinco em cinco anos, de laudos de vistoria dos prédios de mais de três andares, a fim de se apurar a estabilidade e segurança dos mesmos.

Dispõe sobre concessão do salário-família.