Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1957
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1957
Número
20
Data de Apresentação
09/04/1957
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os serviços de construção e reconstrução de muros e passeios, de que trata a Lei nº 98, de agosto de 1949, poderão ser realizados pela Prefeitura, mediante concorrência administrativa, acrescidos de 20% de administração e sem prejuízo das penalidades previstas no citado diploma legal, quanto os proprietários não cumprirem as intimações recebidas.
Indexação
Observação