Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1957
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1957
Número
31
Data de Apresentação
21/05/1957
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de 3 (três) anos, os estabelecimentos farmacêuticos localizados em Praia Grande, no trecho compreendido do Forte de Itaipu até as divisas com o Município de Itanhaém, numa faixa de 400 metros de largura, contado dos terrenos marginais à praia.
Indexação
Observação