Principal: Substitutivo nº 1 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 (Substitutivo nº 1 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/01/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação