Substitutivo nº 1 de 06 de Fevereiro de 2025

Ficam revogadas as seguintes legislações municipais: 

I. Lei nº 32-A, de 05 de julho de 1991;
II. Lei nº 1104-A, de 08 de maio de 2002;
III. Lei nº 1380-A, de 17 de dezembro de 2003;
IV. Lei n° 1442-A, de 19 de maio de 2004,
V. Lei nº 1533-A, de 08 de abril de 2005;
VI. Lei nº 1552-A, de 03 de junho de 2005;
VII Lei nº 1889-A, de 22 de junho de 2007;
VIII Lei nº 1911-A, de 13 de julho de 2007;
IX. Lei nº 1980-A, de 09 de abril de 2008;
X. Lei nº 1996-A, de 04 de junho de 2008;
XI. Lei nº 2003-A, de 13 de junho de 2008;
XII. Lei nº 2006-A, de 20 de junho de 2008;
XIII Lei n° 2026-A, de 19 de setembro de 2008;
XIV. Lei n° 2035-A, de 17 de outubro de 2008;
XV. Lei nº 2041-A, de 19 de novembro de 2008; 

XVI Lei n° 2067-A, de 23 de dezembro de 2008;
XVII Lei nº 2074-A, de 23 de dezembro de 2008; 
XVIII Lei nº 2098-A, de 03 de abril de 2009; 
XIX Lei nº 2108-A, de 15 de abril de 2009; 
XX. Lei nº 2126-A, de 22 de maio de 2009; 
XXI. Lei nº2127-A, de 22 de maio de 2009;

XXII Lei nº 2128-A, de 22 de maio de 2009;
XXIII Lei nº 2153-A, de 03 de julho de 2009;
XXIV Lei nº 2155-A, de 03 de julho de 2009;
XXV Lei nº 2156-A, de 03 de julho de 2009;
XXVI Lei nº 2172-A, de 08 de julho de 2009;
XXVII Lei nº 2173-A, de 08 de julho de 2009;
XXVIII Lei n° 2185-A, de 22 de julho de 2009;
XXIX Lei nº 2232-A, de 16 de outubro de 2009;
XXX Lei nº 2237-A, de 21 de outubro de 2009;
XXXI Lei n° 2255-A, de 19 de novembro de 2009;
XXXII Lei nº 2256-A, de 25 de novembro de 2009;
XXXIII Lei nº 2263-A, de 02 de dezembro de 2009;
XXXIV Lei nº 2270-A, de 09 de dezembro de 2009;
XXXV Lei nº 2272-A , de 09 de dezembro de 2009;
XXXVI Lei n° 2281-A, de 16 de dezembro de 2009;
XXXVII Lei nº 2310-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXXVIII Lei nº 2314-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXXIX Lei nº 2315-A, de 13 de janeiro de 2010; 
XL  Lei nº 2342-A, de 07 de abril de 2010;
XLI Lei nº 2353-A, de 14 de abril de 2010;
XLII. Lei nº 2355-A, de 14 de abril de 2010;
XLIII Lei nº 2359-A, de 14 de abril de 2010;
XLIV  Lei n° 2366-A, de 05 de maio de 2010;
XLV  Lei n° 2400-A, de 11 de junho de 2010;
XLVI Lei n° 2413-A, de 25 de junho de 2010;
XLVII Lei nº 2415-A, de 25 de junho de 2010;
XLVIII Lei nº 2416-A, de 25 de junho de 2010;
XLIX Lei nº 2449-A, de 14 de julho de 2010;
L  Lei nº 2454-A, de 14 de julho de 2010;
LI Lei nº 2455-A, de 14 de julho de 2010;
LII. Lei nº 2501-A, de 05 de novembro de 2010;
LIII Lei n° 2511-A, de 26 de novembro de 2010;
LIV. Lei n° 2512-A, de 26 de novembro de 2010;
LV. Lei n° 2514-A, de 26 de novembro de 2010;
LVI Lei nº 2518-A, de 01 de dezembro de 2010;
LVII Lei nº 2528- A, de 08 de dezembro de 2010;
LVIII Lei nº 2533-A, de 08 de dezembro de 2010;
LIX. Lei n° 2543-A, de 17 de dezembro de 2010;
LX. Lei nº 2562-A, de 02 de margo de 2011;
LXI. Lei nº 2577-A, de 16 de margo de 2011;
LXII. Lei nº 2581-A, de 06 de abril de 2011;
LXIII Lei nº 2583-A, de 06 de abril de 2011;
LXIV. Lei nº 2602-A, de 06 de maio de 2011

LXV Lei nº 2604-A, de 06 de maio de 2011;
LXVI  Lei nº 2605-A, de 06 de maio de 2011;
LXVII Lei nº 2609-A, de 20 de maio de 2011;
LXVIII Lei nº 2610-A, de 20 de maio de 2011;
LXIX Lei nº 2611-A, de 20 de maio de 2011;
LXX. Lei nº 2612-A, de 20 de maio de 2011;
LXXI Lei nº 2614-A, de 20 de maio de 2011;
LXXII Lei nº 2623-A, de 27 de maio de 2011;
LXXIII. Lei nº 2626-A, de 27 de maio de 2011;
LXXIV. Lei nº 2631-A, de 27 de maio de 2011;
LXXV. Lei nº 2633-A, de 27 de maio de 2011;
LXXVI. Lei nº 2644-A, de 17 de junho de 2011;
LXXVII Lei nº 2660-A, de 01 de julho de 2011;
LXVIII Lei nº 2661-A, de 01 de julho de 2011;
LXXIX. Lei nº 2662-A, de 01 de julho de 2011;
LXXX. Lei nº 2676-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXI. Lei n° 2677-A, de 20 de julho de 2011;
LXXII Lei nº 2678-A, de 20 de julho de 2011;
LXXIII Lei nº 2679-A, de 22 de julho de 2011;
LXXIV Lei n° 2680-A, de 22 de julho de 2011;
LXXV Lei nº 2681-A, de 22 de julho de 2011;
LXXVI Lei nº 2682-A, de 22 de julho de 2011;
LXXVII Lei nº 2683-A, de 22 de julho de 2011;
LXXVIII  Lei nº 2684-A, de 22 de julho de 2011;
LXXIX Lei nº 2685-A, de 22 de julho de 2011;
XC. Lei nº 2696-A, de 09 de setembro de 2011;
XCI  Lei nº 2710-A, de 07 de outubro de 2011;
XCII  Lei nº 2711-A, de 07 de outubro de 2011;
XCIII Lei nº 2724-A, de 21 de outubro de 2011;
XCIV Lei nº 2742-A, de 18 de novembro de 2011;
XCV  Lei nº 2755-A, de 30 de novembro de 2011;
XCVI Lei nº 2763-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVII Lei nº 2764-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVIII Lei nº 2765-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCIX  Lei nº 2766-A, de 09 de dezembro de 2011;
C. Lei nº 2767-A, de 09 de dezembro de 2011;
CI Lei nº 2770-A, de 09 de dezembro de 2011;
CII. Lei nº 2784-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIII. Lei nº 2785-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIV. Lei nº 2786-A, de 21 de dezembro de 2011;
CV. Lei nº 2789-A, de 21 de dezembro de 2011;
CVI. Lei nº 2798-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVIII Lei nº 2799-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVIII Lei nº 2814-A, de 02 de março de 2012;
CIX. Lei nº 2815-A, de 02 de março de 2012;
CX. Lei nº 2825-A, de 23 de março de 2012;
CXI. Lei nº 2826-A, de 23 de março de 2012;
CXII. Lei nº 2827-A, de 23 de margo de 2012;
CXIII. Lei nº 2828-A, de 23 de margo de 2012;
CXIV. Lei nº 2844-A, de 20 de abril de 2012;
CXV. Lei nº 2846-A, de 20 de abril de 2012;
CXVI. Lei nº 2853-A, de 20 de abril de 2012;
CXVII Lei n° 2866-A, de 04 de maio de 2012;
CXVIII Lei nº 3296-A, de 13 de margo de 2015;
CXIX. Lei nº 3589-A, de 26 de maio de 2017;
CXX. Lei nº 459-A, de 10 de abril de 1997;
CXXI Lei n° 460-A, de 10 de abril de 1997;
CXXII Lei nº 461-A, de 10 de abril de 1997;
CXXIII Lei nº 462-A, de 10 de abril de 1997;
CXXIV Lei nº 473-A, de 09 de maio de 1997;
CXXV Lei nº 492-A, de 09 de junho de 1997;
CXXVI Lei nº 500-A, de 16 de junho de 1997,
CXVII Lei n° 507-A, de 30 de junho de 1997,
CXVIII Lei nº 513-A, de 18 de agosto de 1997;
CXXIX. Lei nº 638-A, de 21 de julho de 1998;
CXXX. Lei n® 726-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXI. Lei nº 727-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXII. Lei nº 728-A, de 23 de junho de 1999;
CXXIII. Lei nº 729-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXIV. Lei n° 786-A, de 16 de dezembro de 1999;
CXXXV. Lei nº 792-A, de 21 de dezembro de 1999;
CXXXVI. Lei nº 799-A, de 27 de dezembro de 1999;
CXXXVII Lei n° 821-A, de 25 de abril de 2000;
CXXXVIII Lei nº 856-A, de 09 de junho de 2000;
CXXXIX. Lei nº 880-A, de 08 de agosto de 2000;
CXL. Lei nº 884-A, de 15 de agosto de 2000;
CXLI. Lei nº 926-A, de 14 de dezembro de 2000;
CXLII Lei nº 1696-A, de 29 de margo de 2006;
CXLIII Lei nº 1699-A, de 29 de margo de 2006;
CXLIV. Lei nº 1781-A, de 08 de novembro de 2006;
CXLV. Lei nº 1810-A, de 06 de dezembro de 2006;
CXLVI. Lei nº 1854-A, de 21 de margo de 2007;
CXLVII. Lei nº 1873-A, de 18 de maio de 2007;
CXLVIII Lei nº 1877-A, de 25 de maio de 2007;
CXLIX. Lei n° 2043-A, de 28 de novembro de 2008;
CL. Lei nº 2873-A, de 23 de maio de 2012;
CLI. Lei nº 2875-A, de 23 de maio de 2012;
CLII Lei nº 2876-A, de 23 de maio de 2012;
CLIII Lei nº 2877-A, de 23 de maio de 2012;
CLIV. Lei nº 2879-A, de 23 de maio de 2012;
CLV. Lei n° 2880-A, de 23 de maio de 2012;
CLVI Lei nº 2891-A, de 15 de junho de 2012;
CLVII Lei nº 2892-A, de 15 de junho de 2012;
CLVIII Lei nº 2893-A, de 15 de junho de 2012;
CLIX. Lei nº 2902-A, de 27 de junho de 2012;
CLX. Lei nº 2903-A, de 27 de junho de 2012;
CLXI: Lei nº 2904-A, de 27 de junho de 2012;
CLXII Lei nº 2919-A, de 20 de julho de 2012;
CLXIII Lei nº 2922-A, de 20 de julho de 2012;
CLXIV. Lei nº 2923-A, de 20 de julho de 2012;
CLXV. Lei nº 2925-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVI Lei nº 2926-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVII Lei nº 2949-A, de 28 de setembro de 2012;
CLXVIII Lei nº 2955-A, de 05 de outubro de 2012;
CLXIX. Lei nº 2963-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXX. Lei nº 2964-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXXI. Lei nº 2982-A, de 07 de dezembro dz 2012;
CLXXII. Lei nº 2983-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXIII Lei nº 2984-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXIV. Lei nº 2993-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXV. Lei nº 2995-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVI Lei nº 2996-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVII Lei n° 3006-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXVIII Lei nº 3007-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXIX. Lei nº 3010-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXX. Lei nº 3011-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXI. Lei nº 3012-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXII. Lei nº 3027-A, de 19 de abril de 2013;
CLXXIII Lei nº 3028-A, de 19 de abril de 2013;
CLXXXIV. Lei nº 3037-A, de 17 de maio de 2013;
CLXXXV. Lei nº 3040-A, de 07 de junho de 2013;
CLXXXVI. Lei nº 3080-A, de 18 de setembro de 2013;
CLXXXVII Lei nº 3110-A, de 20 de novembro de 2013;
CLXXXVIII. Lei nº 3112-A, de 20 de novembro de 2013;
CLXXIX. Lei nº 3113-A, de 20 de novembro de 2013;
CXC. Lei nº 3114-A, de 20 de novembro de 2013;
CXCI. Lei nº 3115-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCII. Lei nº 3116-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCIII. Lei nº 3118-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCIV. Lei nº 3120-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCV. Lei nº 3121-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCVI. Lei nº 3130-A, de 29 de novembro de 2013;
CXCVII Lei nº 3233-A, de 29 de agosto de 2014;
CCVIII Lei nº 3236-A, de 03 de setembro de 2014;
CXCIX. Lei nº 3240-A, de 03 de setembro de 2014;
CC. Lei nº 3241-A, de 03 de setembro de 2014;
CCI Lei nº 3242-A, de 03 de setembro de 2014;
CCII. Lei nº 3251-A, de 19 de setembro de 2014;
CCIII Lei nº 3257-A, de 1° de outubro de 2014;
CCIV. Lei nº 3295-A, de 13 de margo de 2015;
CCV. Lei nº 3346-A, de 13 de julho de 2015;
CCVI. Lei nº 3430-A, de 18 de dezembro de 2015;
CCVII Lei nº 3433-A, de 18 de dezembro de 2015;
CCVIII Lei nº 3437-A, de 21 de dezembro de 2015;
CCIX Lei nº 3475-A, de 29 de abril de 2016;
CCX  Lei nº 3483-A, de 06 de maio de 2016;
CCXI. Lei nº 3486-A, de 06 de maio de 2016;
CCXII. Lei nº 3520-A, de 05 de setembro de 2016;
CCXIII. Lei nº 3551-A, de 10 de março de 2017;
CCXIV. Lei nº 3567-A, de 07 de abril de 2017;
CCXV. Lei nº 3627-A, de 21 de julho de 2017.