Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
127
Data de Apresentação
10/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
- 282/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde a respeito da adoção de nascituro.
Indexação
Observação
Art. 1º - As unidades públicas e privadas de saúde do Município de São Vicente deverão expor, a critério do Poder Executivo, em locais de fácil visualização, os seguintes dizeres informativos:
"A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
"A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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