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Processo Legislativo nº 23 de 2026
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25/02/2026
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Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2026
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15/04/2026
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 23 de 2026
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15/04/2026
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Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 52 de 2026
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22/04/2026
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