Requerimento nº 10 de 2026

R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, forneça as seguintes informações relativas ao processo de chamamento público para concessão de novas licenças/alvarás para o exercício do comércio ambulante, regulamentado pelo Decreto nº 7024, em conformidade com o art. 312 da Lei Complementar nº 1177/2024 – Código de Posturas:
1) O Poder Executivo Municipal pretende realizar o chamamento público previsto no Decreto nº 7024 para a concessão de novas licenças/alvarás para ambulantes?
2) Em caso afirmativo, qual é a previsão de data para a publicação do edital ou início do procedimento de chamamento público?
3) Quais serão os critérios e requisitos definidos para a participação no referido chamamento, bem como o número de vagas previstas para licenças de comércio ambulante?
4) Em caso negativo, fornecer os motivos pelos quais tal chamamento público não será realizado neste momento e se existe previsão alternativa de licenc