Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 298 de 2025 | 27/11/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 208 de 2025 | 10/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 298 de 2025 | 27/11/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 208 de 2025 | 10/12/2025 |