Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 141 de 2025 | 16/09/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 181 de 2025 | 17/11/2025 |