Nº 115/2025 - Ofício-AP

Com cordiais cumprimentos, reencaminhamos para suas providências, conforme o § 5.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, o Autógrafo n.º 6001, originário do Projeto de Lei n.º 15/25, de autoria do Sr. Vereador Tiago Peretto, que institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências, por maioria absoluta (art. 59, § 3.º da LOM) REJEITOU o VETO N.º 6/25 de V.Ex.ª aposto ao referido projeto, na 18.ª Sessão Ordinária realizada em 5 de junho de 2025.