SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025

Vigência a partir de 8 de Setembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025.

PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025.

Art. 1º.

Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de São Vicente a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025.

Art. 2º.

O descumprimento ao dispositivo na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 4.672, de 08 de setembro de 2025.

Art. 3º.