Lei Ordinária nº 1533-A, de 08 de abril de 2005

TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidos o estacionamento e a parada de caminhões com mais de dois eixos na Rua Coronel José Rittes, no trecho compreendido entre os nº s 253 e 395, na Cidade Náutica III.

Art. 2º O Poder Executivo providenciará a colocação de sinalização de trânsito adequada, visando ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de abril de 2005.

TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal