Lei Ordinária nº 2514-A, de 26 de novembro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
Vigência entre 26 de Novembro de 2010 e 20 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 2514-A, de 26 de novembro de 2010
Dada por Lei Ordinária nº 2514-A, de 26 de novembro de 2010