Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2024
Altera a Lei n° 2013-A, de 18 de julho de 2008, para aumentar o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, na hipótese que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação