Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2024
Disciplina a entrada e saída de embarcações normatiza e regulamenta o uso excessivo de equipamento, aparelho ou aparato que produza som audível pelo lado externo, que perturbam o ecossistema e o sossego público, em embarcações náuticas e moto aquática que estejam fundeadas na Baía do Município de São Vicente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação