Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024

Altera o caput e acresce os incisos I e II ao art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018 - Plano Diretor do Município.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação